“lei de responsabilidade fiscal” em Legislação Federal

Lei15.074 de 26/12/2024
Art. 5º, §paragrafounico - Aos profissionais referidos no caput deste artigo compete a emissão da respectiva Anotação de Responsabilidade Tecnica (ART).
Lei5.340 de 20/10/1967
Art. 2º, Parágrafo Único - Esta lei abrange os bens que tenham sido desembaraçados nas Alfândegas mediante assinatura de têrmos de responsabilidade.
Lei11.346 de 15/09/2006
Art. 7º, §4º - O dever do poder público não exclui a responsabilidade das entidades da sociedade civil integrantes do SISAN.
Lei12.408 de 25/05/2011
Art. 3º, Parágrafo Único - Toda nota fiscal lançada sobre a venda desse produto deve possuir identificação do comprador.
Lei12.808 de 08/05/2013
Capítulo 1 - DAS CARREIRAS DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO...
Lei12.815 de 05/06/2013
Lei das Instalações Portuárias
Art. 18, I, d - estabelecer e divulgar o calado máximo de operação dos navios, em função dos levantamentos batimétricos efetuados sob sua responsabilidade; e...
Lei11.306 de 16/05/2006
Art. 4º, III, a - reserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados, observado o disposto no art. 5º , inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal;...
Lei12.708 de 17/08/2012
Art. 122, Parágrafo Único - As informações de que trata o caput constarão também em relatório a ser encaminhado ao Congresso Nacional, no mínimo, até dez dias antes da reunião conjunta prevista no § 5º do art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal.