“lei de responsabilidade fiscal” em Legislação Federal

Lei5.905 de 12/07/1973
Art. 20 - A responsabilidade pela gestão administrativa e financeira dos Conselhos caberá aos respectivos diretores.
Lei6.032 de 30/04/1974
Art. 15, I - para liquidação da responsabilidade do vencido, na execução, quando necessário;...
Lei13.872 de 17/09/2019
Art. 4º, §1º - Durante o período de amamentação, a mãe será acompanhada por fiscal.
Lei3.788 de 02/08/1960
Art. 2º - A isenção abrange os materiais já desembaraçados, mediante a assinatura de têrmo de responsabilidade.
Lei3.155 de 24/05/1957
Art. 1º, §2º - São extensivos os benefícios desta lei às importações anteriormente feitas sob têrmo de responsabilidade.
Lei4.688 de 21/06/1965
Art. 2º - A isenção concedida abrange as mercadorias já desembarcadas mediante assinatura de têrmo de responsabilidade.
Lei1.310 de 15/01/1951
Art. 24, Parágrafo Único, a - o Conselho praticará sob sua exclusiva responsabilidade todos os atos peculiares ao seu funcionamento;...
Lei8.020 de 12/04/1990
Art. 6º, §2º - O descumprimento do disposto neste artigo implicará responsabilidade civil, administrativa e penal dos infratores.