“lei de responsabilidade fiscal” em Legislação Federal
- Lei14.753 de 12/12/2023
Art. 2º - Para os fins do disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o Poder Executivo estimará o montante da renúncia de receita decorrente do disposto nesta Lei e o incluirá no demonstrativo a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição Federal, o qual acompanhará o projeto de lei orçamentária anual.
- Lei6.550 de 05/07/1978
Art. 5º, II - complexidade e responsabilidades das atribuições;...
- Lei14.047 de 24/08/2020
Art. 12, Parágrafo Único, IV - aos investimentos de responsabilidade do contratado;...
- Lei14.421 de 20/07/2022
Art. 9º, I - cota primária, de responsabilidade dos devedores; e...
- Lei13.485 de 02/10/2017
Art. 2º, §5º - Para fins de cálculo das parcelas mensais, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ficam obrigados a encaminhar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, até o último dia útil do mês de fevereiro de cada ano, o demonstrativo de apuração da receita corrente líquida de que trata o inciso I do caput do art. 53 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) .
- Lei10.356 de 27/12/2001
Art. 15-b, §6º - O Adicional de Especialização e Qualificação será implementado após regulamentação a ser realizada pelo Tribunal de Contas da União, que preverá as áreas e temas de seu interesse, observados o limite de despesa com pessoal, a disponibilidade orçamentária e as demais regras de responsabilidade fiscal aplicáveis. (Incluído pela Lei nº 14.832. de 2024)...
- Lei13.494 de 24/10/2017
Art. 12 - O Pode r Executiv o federal , co m vista s ao cumprimento do disposto no inciso II do caput d o art . 5 º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), nos arts. 117 e 118 da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017), e no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), estimará o montante da renúncia Fiscal e de aumento de arrecadação decorrente do disposto no art. 2º desta Lei e incluirá os valores relativos à mencionad...
- Lei9.989 de 21/07/2000
Art. 6º, §1º, II, a - do orçamento fiscal e da seguridade social;...