“lei de responsabilidade fiscal” em Legislação Federal

• Lei14.965 de 09/09/2024

  Art. 3º, V - estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício previsto para o provimento e nos 2 (dois) exercícios seguintes, bem como sua adequação à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

• Lei14.438 de 24/08/2022

  Art. 11, III - os encargos trabalhistas sob a sua responsabilidade. (...)" (NR)...

• Lei3.220 de 19/07/1957

  Art. 1º, Parágrafo Único, IV, e - a responsabilidade do atestante pelo conteúdo da declaração.

• Lei3.857 de 22/12/1960

  Art. 31, a - assumir a responsabilidade da eficiência artística do conjunto;...

• Lei7.115 de 29/08/1983

  Art. 3º - A declaração mencionará expressamente a responsabilidade do declarante.
• Lei6.249 de 08/10/1975

  Capítulo 4 - Dos Deveres e Responsabilidades...

• Lei9.449 de 14/03/1997

  Art. 14 - O tratamento fiscal previsto nesta Lei:...

• Lei8.494 de 23/11/1992

  Art. 3º, IV - à Unidade Fiscal de Referência - Ufir.

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