“lei de responsabilidade fiscal” em Legislação Federal

Lei Complementar75 de 20/05/1993
Lei de Organização do Ministério Público Federal
Art. 18, II, d - ser preso ou detido somente por ordem escrita do tribunal competente ou em razão de flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação àquele tribunal e ao Procurador-Geral da República, sob pena de responsabilidade;...
Lei Complementar178 de 13/01/2021
Capítulo 4 - DAS MEDIDAS DE REFORÇO À RESPONSABILIDADE FISCAL...
Lei Complementar62 de 28/12/1989
Art. 4º, §2º - Ficam sujeitos à correção monetária, com base na variação do Bônus do Tesouro Nacional Fiscal, os recursos não liberados nos prazos previstos neste artigo.
Lei Complementar108 de 29/05/2001
Art. 14 - O conselho fiscal é órgão de controle interno da entidade.
Lei Complementar70 de 30/12/1991
Art. 2º, Parágrafo Único, a - do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;...
Lei Complementar148 de 25/11/2014
Art. 8º - O § 5º do art. 3º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º (...) § 5º Enquanto for exigível o Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal, o contrato de refinanciamento deverá prever que a unidade da Federação: (...) b) somente poderá contrair novas dívidas desde que incluídas no Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal; (...)" (NR)...
Lei Complementar206 de 16/05/2024
Art. 3º, Parágrafo Único - As operações previstas nesta Lei Complementar não estarão sujeitas ao disposto no art. 35 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Lei Complementar157 de 29/12/2016
Art. 5º, §1-b - No caso do disposto no § 1º-A deste artigo, deverá constar no documento fiscal correspondente a identificação do estabelecimento no qual a transação comercial foi realizada. (...)" (NR)...