“lei de responsabilidade fiscal” em Legislação Federal

Lei Complementar210 de 25/11/2024
Art. 11 - Fica estabelecido limite de crescimento das emendas parlamentares aos projetos de lei orçamentária anual, em observância aos princípios da separação de poderes e da responsabilidade fiscal.
Lei Complementar77 de 13/07/1993
Art. 5º, §3º - Na falta de retenção do imposto, fica mantida, em caráter supletivo, a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do tributo.
Lei Complementar195 de 08/07/2022
Art. 31 - A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 65-A: "Art. 65-A Não serão contabilizadas na meta de resultado primário, para efeito do disposto no art. 9º desta Lei Complementar, as transferências federais aos demais entes da Federação, devidamente identificadas, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias, desde que sejam autorizadas em acréscimo aos valores inicialmente previstos pelo Congresso Nacional na lei or...
Lei Complementar40 de 14/12/1981
Seção 3 - Da Responsabilidade...
Lei Complementar96 de 31/05/1999
Lei Rita Camata
Art. 8º, Parágrafo Único - No caso de Município que não tenha órgão de controle externo, a responsabilidade pela verificação anual é do Tribunal de Contas do Estado.
Lei Complementar3 de 07/12/1967
Art. 4º - Em decorrência do Plano Nacional, os projetos a serem executados, sob a responsabilidade do Poder Público, serão ordenados em programas setoriais e regionais.
Lei Complementar212 de 13/01/2025
Art. 1º, Parágrafo Único, II - aplicam-se os conceitos e as definições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em particular o disposto em seus arts. 1º, 2º, 18 e 19;...
Lei Complementar75 de 20/05/1993
Lei de Organização do Ministério Público Federal
Art. 18, II, d - ser preso ou detido somente por ordem escrita do tribunal competente ou em razão de flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação àquele tribunal e ao Procurador-Geral da República, sob pena de responsabilidade;...