“lei de remessa de lucros” em Legislação Federal
- Lei12.409 de 25/05/2011
Art. 1-a, §8º - Caso o processo trate de apólices públicas e privadas, deverá ocorrer o desmembramento do processo, com a remessa à Justiça Federal apenas dos pleitos fundados em apólices do ramo público, mantendo-se na Justiça Comum Estadual as demandas referentes às demais apólices. (Incluído pela Lei nº 13.000, de 2014)...
- Lei6.813 de 10/07/1980
Art. 1º, §4º - É dispensada a obrigação referida no parágrafo anterior, no caso de aumentos relativos à correção da expressão monetária do capital, ou devidos à incorporação de reservas e lucros. (Vetado).
- Lei3.531 de 19/01/1959
JUSCELINO KUBITSCHEK Cirillo Junior Jorge Passo Matoso Maia Henrique Lott Francisco Negrão de Lima Lucas Lopes Lucio Meira Mario Meneghetti Clovis Salgado Fernando Nóbrega Francisco de Mello Mario Pinotti...
- Lei9.598 de 30/12/1997
Art. 6º, VIII, a - da receita do Tesouro Nacional decorrente do pagamento de participações e dividendos pelas entidades integrantes da Administração pública federal indireta, inclusive os relativos a lucros acumulados em exercícios anteriores;...
- Lei9.530 de 10/12/1997
Art. 1º, I - a receita do Tesouro Nacional decorrente do pagamento de participações e dividendos pelas entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta, inclusive os relativos a lucros acumulados em exercícios anteriores;...
- Lei498 de 28/11/1948
Art. 29, §2º - Os "petits paquets", estão sujeitos à taxa de entrega na importância de Cr$ 0,80, além da taxa de Cr$ 2,50 pela remessa à Alfândega ou Delegacia Fiscal. Ambas essas taxas serão anuladas, se o conteúdo de tais objetos fôr considerado pela Alfândega ou pela Delegacia Fiscal isento do pagamento de direitos aduaneiros.
- Lei6.468 de 01/11/1977
Art. 1º - As firmas individuais e as sociedades por quotas de responsabilidade limitada ou em nome coletivo, de receita bruta anual não superior ao valor de cem mil Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, poderão optar pelo pagamento do imposto de renda com base no lucro presumido, nos termos desta lei. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.706, de 1979) (Vide Decreto-lei nº 2.325, de 1987)...
- Lei11.101 de 09/02/2005
Nova Lei de Falência
Art. 51-a, §7º - Caso a constatação prévia demonstre que o principal estabelecimento do devedor não se situa na área de competência do juízo, o juiz deverá determinar a remessa dos autos, com urgência, ao juízo competente. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)...
- recuperação judicial
- falência
- recuperação extrajudicial