“lei de remessa de lucros” em Legislação Federal
- Lei5.709 de 07/10/1971
Art. 12, §2º, II - que tiverem sido objeto de compra e venda, de promessa de compra e venda, de cessão ou de promessa de cessão, mediante escritura pública ou instrumento particular devidamente protocolado no Registro competente, e que tiverem sido cadastradas no INCRA em nome do promitente comprador, antes de 10 de março de 1969;...
- Lei3.487 de 10/12/1958
Juscelino Kubitschek Cyrillo Júnior Jorge Leite Henrique Lott Francisco Negrão de Lima Paes de Almeida Lucio Meira Mário Meneghetti Clóvis Salgado Fernando Nóbrega Francisco de Mello Mário Pinotti...
- Lei11.100 de 25/01/2005
Art. 4º, V, b - do excesso de arrecadação decorrente dos pagamentos de participações e dividendos pelas entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta, inclusive os relativos a lucros acumulados em exercícios anteriores;...
- Lei10.837 de 16/01/2004
Art. 4º, V, b - do excesso de arrecadação decorrente dos pagamentos de participações e dividendos pelas entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta, inclusive os relativos a lucros acumulados em exercícios anteriores;...
- Lei8.401 de 08/01/1992
Art. 20 - Inclui-se no art. 178 do Decreto-Lei nº 7.903, de 27 de agosto de 1945, o seguinte inciso: " XIII - Vende, aluga ou utiliza, sob qualquer forma, com intuito de lucro, direto ou indireto, obras audiovisuais com violação do direito autoral."...
- Lei6.533 de 24/05/1978
Art. 13 - Não será permitida a cessão ou promessa de cessão de direitos autorais e conexos decorrentes da prestação de serviços profissionais.
- Lei2.168 de 11/01/1954
Art. 9º, e - por uma cota de 10% dos lucros líquidos dos estabelecimentos bancários da União destinados ao Financiamento da lavoura e pecuária;...
- Lei9.017 de 30/03/1995
Art. 6º, V - nas operações de venda, comercialização, aquisição, permuta, remessa, transporte, distribuição, importação, exportação, reexportação e cessão, a quantidade, a procedência e o destino dos produtos vendidos, comercializados, adquiridos, permutados, remetidos, transportados, distribuídos, importados, exportados, reexportados e cedidos, com especificação:...