“lei de remessa de lucros” em Legislação Federal

Lei10.257 de 10/07/2001
Estatuto da Cidade
Art. 8º, §2º, II - não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.
Lei3.256 de 02/09/1957
JUSCELINO KUBITSCHEK. Lucio Meira. João de Oliveira Castro Viana Jr...
Lei1.412 de 13/08/1951
Art. 6º, e - quaisquer outros auxílios, doações e lucros das operações e eventuais.
Lei14.791 de 29/12/2023
Art. 130, §4º, III, e - privadas que adotem políticas de participação dos trabalhadores nos lucros;...
Lei15.080 de 30/12/2024
Diretrizes para a Lei Orçamentária
Art. 127, §4º, III, e - privadas que adotem políticas de participação dos trabalhadores nos lucros;...
Lei15.079 de 27/12/2024
Adicional da CSLL
Seção 2 - Dos Lucros Excedentes...
Lei8.541 de 23/12/1992
Art. 46, §1º, I - juros e indenizações por lucros cessantes;...
Lei6.804 de 07/07/1980
Art. 11 - O Conselho de Disciplina dispõe de um prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua nomeação, para a conclusão de seus trabalhos, inclusive remessa de relatório.