“lei de organização da policia federal” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.351 de 16/06/1939
Art. 5º, a - reservistas do Exército, da Armada, dos Corpos de Polícia e de Bombeiros;...
Decreto-Lei9.836 de 11/09/1946
Art. 1º - Fica criada, junto à Estrada de Ferro Central do Piauí, com a organização e atribuições estabelecidas na legislação vigente, uma Subcontadoria Secional da Contadoria Geral da República.
Decreto-Lei6.969 de 19/10/1944
Art. 24, §1º - Na organização dêsses modêlos o I.A.A. aproveitará, na medida do que Ihes fôr aplicável, os livros e fichas em vigor para os trabalhadores na indústria e comércio.
Decreto-Lei996 de 21/10/1969
Art. 1º - Fica a Rêde Ferroviária Federal S.A. - RFFSA autorizada a ceder, a título gratuito, todo o acervo patrimonial do Hospital "Hermínio Amorim" da extinta Estrada de Ferro Bahia e Minas, situado no Município de Teófilo Otoni, no Estado de Minas Gerais, constituído de terreno, benfeitorias, instalações e material hospitalar.
Decreto-Lei417 de 10/01/1969
Art. 4º - A expulsão poderá efetivar-se, a juízo do Presidente da República, antes de concluído o inquérito policial, policial militar ou a ação penal a que esteja respondendo o estrangeiro e, na hipótese de condenação, durante o cumprimento da pena.
Decreto-Lei421 de 11/05/1938
Art. 4º, c - se a organização administrativa e didática proposta para o curso obedecer às exigências mínimas fixadas na lei federal;...
Decreto-Lei8.699 de 16/01/1946
O Presidente da República usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição e tendo em vista a conveniência de se dar organização definitiva à Fábrica Nacional de Motores, decreta:...
Decreto-Lei466 de 04/06/1938
Art. 28 - A exportação de pedras preciosas poderá ser efetuada normalmente, a juízo do Governo, por meio do serviço de "colis-postaux" nas repartições da Capital Federal e dos Estados. (Revogado pela Lei nº 5.025, de 1966)...