“lei de organização da policia federal” em Legislação Federal

Decreto-Lei375 de 13/04/1938
Capítulo 1 - DOS FINS E ORGANIZAÇÃO...
Decreto-Lei37 de 02/12/1937
Art. 3º - Fica proibida, até a promulgação da lei eleitoral, a organização de partidos políticos, seja qual for a forma de que se revista a sua constituição, ainda que de sociedades civis destinadas ostensivamente a outros fins, uma vez se verifique haver na organização o propósito próximo ou remoto de transformá-la em instrumento de propaganda de idéias políticas.
Decreto-Lei5.718 de 03/08/1943
Art. 11 - Observar-se-á quanto aos atos praticados pelo Secretário e pelo Oficial de Registros, no que for aplicável, o Regimento de custas da Justiça do Distrito Federal.
Decreto-Lei9.888 de 16/09/1946
Art. 22 - O Comandante de Zona dispõe, para o exercício de suas funções, de: A) - Estado Maio, - Inspetoria; - Chefias de Serviços; - Pelotão de Polícia Militar; - Seção de Aviões do Q. G. B) - Formações de Contrôle Tático; - Formações de Serviços; - Unidades de Guarda.
Decreto-Lei1.341 de 22/08/1974
Art. 3º, §3º, c - gratificação de Função Policial, Categorias A, B e C;...
Decreto-Lei1.360 de 22/11/1974
Art. 3º, §3º, c - gratificação de Função Policial, Categorias A, B e C;...
Decreto-Lei625 de 11/06/1969
Art. 2º, III - coordenar, orientar e assistir os órgãos de pessoal da Administração Indireta, vinculados aos respectivos Ministérios, na organização das propostas referentes aos citados órgãos.
Decreto-Lei1.778 de 18/03/1980
Art. 3º - O Sistema de Defesa Aeroespacial Brasileiro é isento de quaisquer prescrições que determinem a publicação ou divulgação ostensiva de sua organização e funcionamento.