“lei de organização da policia federal” em Legislação Federal
- Lei6.739 de 05/12/1979
Art. 6º - Sem prejuízo das sanções previstas na Lei da Organização Judiciária da Unidade Federativa respectiva, considera-se incurso nas penas previstas no art. 319 e conexos do Código Penal Brasileiro quem levar a termo matrícula e registro ou retificação sem exigir a apresentação de título formalmente válido segundo o art. 221 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 , alterada pela Lei nº 6.216, de 30 de junho de 1975.
- Lei8.252 de 25/10/1991
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério Público Federal crédito especial no valor de Cr$41.749.160,00 (quarenta e um milhões, setecentos e quarenta e nove mil, cento e sessenta cruzeiros) valor de outubro de 1989, para atender as despesas iniciais de instalação, organização e funcionamento das Procuradorias Regionais da República, da Procuradoria da República no Estado do Tocantins e Procuradorias da República em municípios do interior.
- Lei5.930 de 01/11/1973
Art. 4º - Os valores de que trata o artigo 1º integrarão as seguintes Atividades: Cr$ Programa 01 - Administração Subprograma 08 - Planejamento e Organização SEG/2.006 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Governo (...) 205.313.100,00 Programa 09 - Educação Subprograma 04 - Ensino Fundamental FEDF/2.032 - Manutenção das Atividades da Fundação Educacional do Distrito Federal 20.000.000,00 Programa 15 - Saúde e Saneamento Subprograma 05 - Assistência Hospitalar Geral FHDF/2.038 - Manutenção das Atividades Médico-Hospitalares (...) 22.750.000,00...
- Lei6.196 de 19/12/1974
Brasília, 19 de dezembro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.
- Lei9.651 de 27/05/1998
Art. 3º - É instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade Fundiária - GAF, que será concedida aos ocupantes dos seguintes cargos efetivos, quando lotados no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e no desempenho de atividades voltadas para a colonização e reforma agrária, especialmente as relativas à fiscalização e cadastro do zoneamento agrário, a projetos de assentamento e ao planejamento da organização rural nos aspectos fundiários, de comercialização e de associativismo rural:...
- Lei7.787 de 30/06/1989
Art. 16 - O projeto de lei sobre organização da Seguridade Social a que se refere o art. 59 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias disporá, dentre outros princípios e mecanismos de gestão financeira autônoma, sobre competência exclusiva do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS, ou sucedâneo, para arrecadar, fiscalizar, controlar e cobrar as contribuições sociais previstas no art. 195 da Constituição Federal , além de outras receitas da Seguridade Social.
- Lei14.117 de 08/01/2021
Art. 1º - Fica suspensa a exigibilidade das parcelas autorizadas pelo art. 6º da Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015 , devidas pelas entidades desportivas profissionais de futebol que aderiram ao Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut) durante o período da calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Promulgação partes vetadas (Vide ADI 7015)...
- Lei9.020 de 30/03/1995
Senado Federal, em 30 de março de 1995; 174º da Independência e 107º da República.