“lei de organização da policia federal” em Legislação Federal
- Lei13.328 de 29/07/2016
Capítulo 7 - DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL...
- Lei7.727 de 09/01/1989
Art. 11 - O Conselho da Justiça Federal, no prazo de 90 (noventa) dias, elaborará anteprojeto de lei, dispondo sobre a organização da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. P arágrafo único. Até a promulgação da lei a que se refere este artigo, aplicam-se à administração da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, no que couber, as disposições da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966 , respeitadas as normas constitucionais pertinentes.
- Lei14.129 de 29/03/2021
Implementação e promoção do Governo Digital
Art. 48 - Os órgãos e as entidades a que se refere o art. 2º desta Lei deverão estabelecer, manter, monitorar e aprimorar sistema de gestão de riscos e de controle interno com vistas à identificação, à avaliação, ao tratamento, ao monitoramento e à análise crítica de riscos da prestação digital de serviços públicos que possam impactar a consecução dos objetivos da organização no cumprimento de sua missão institucional e na proteção dos usuários, observados os seguintes princípios:...
- governo digital
- modernização
- acessibilidade
- Lei4.116 de 27/08/1962
Art. 2º, e - folha corrida e atestado de bons antecedentes, fornecido pelas autoridades policiais das localidades onde houver residido nos últimos três anos;...
- Lei8.204 de 08/07/1991
Art. 1º - O efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal, fixado pela Lei nº 7.851, de 23 de outubro de 989 , passa a ser de 13.581 (treze mil, quinhentos e oitenta e um) Policiais-Militares, distribuídos pelos seguintes Quadros Postos e Graduações:...
- Lei51 de 14/05/1935
Art. 5º, §1º - Os abonos referentes a militares compreendem os do Exercito, Armada, Policia Militar e Corpo de Bombeiros do Distrito Federal c Policia militar do Território do Acre.
- Lei5.726 de 29/10/1971
Art. 15, §2º - Da designação Da audiência, a autoridade policial intimará o preso, as testemunhas do flagrante e o defensor que aquêle tiver indicado ao receber a nota de culpa.
- Lei2.870 de 17/09/1956
Art. 2º - Através da Comissão do Vale de São Francisco, o Poder Executivo estudará a organização do programa das solenidades, as quais compreenderão a inauguração de um monumento em homenagem ao Monarca Dom Pedro II, no local denominado "Limpo do Imperador", e manifestações de gratidão nacional nas cidades visitadas pela comitiva imperial no Baixo São Francisco.