“lei de organização da policia federal” em Legislação Federal
- Lei8.441 de 13/07/1992
Art. 5º, §2º - (...) § 3º Não se concluindo na certidão de óbito o nexo de causa e efeito entre a morte e o acidente, será acrescentada a certidão de auto de necrópsia, fornecida diretamente pelo instituto médico legal, independentemente de requisição ou autorização da autoridade policial ou da jurisdição do acidente.
- Lei4.738 de 14/07/1965
Art. 1º, I, a - os que participem da organização ou do funcionamento de qualquer partido político ou associação, cujo programa ou ação contrarie o regime democrático, baseado na pluralidade dos partidos e na garantia dos direitos fundamentais do homem ( artigo 141, § 13, da Constituição Federal );...
- Lei14.215 de 07/10/2021
Art. 6º, II - serão simplificados os procedimentos preliminares direcionados à celebração da parceria, e poderá ser postergada a apresentação de documentos exigidos pela legislação para habilitação da organização da sociedade civil;...
- Lei13.614 de 11/01/2018
Art. 5º, §10, I - pela Polícia Rodoviária Federal e pelo órgão executivo rodoviário da União;...
- Lei12.016 de 07/08/2009
Mandado de segurança individual e coletivo
Art. 14, §4º - O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial.
- proteção direitos
- segurança jurídica
- ação constitucional
- Lei10.717 de 18/08/2003
Art. 2º, I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal - FUNAPOL do exercício de 2002, no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais);...
- Lei10.308 de 20/11/2001
Art. 30 - O Estado em cujo território ocorrer o acidente e conseqüente instalação do depósito provisório será responsável pelo fornecimento de guarda policial para a garantia da segurança física e inviolabilidade do referido depósito.
- Lei12.343 de 02/12/2010
Art. 1º - Fica aprovado o Plano Nacional de Cultura (PNC), em conformidade com o disposto no § 3º do art. 215 da Constituição Federal , na forma do Anexo desta Lei, com duração de 14 (quatorze) anos, regido pelos seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 14.468, de 2022)...