“lei de organização da policia federal” em Legislação Federal
- Lei5.692 de 11/08/1971
Art. 36 - Em cada sistema de ensino, haverá um estatuto que estruture a carreira de magistério de 1º e 2º graus, com acessos graduais e sucessivos, regulamentando as disposições específicas da presente Lei e complementando-as no quatro da organização própria do sistema.
- Lei14.967 de 09/09/2024
Art. 56, Parágrafo Único - A alienação e a adjudicação referidas no caput dependerão de manifestação favorável da Polícia Federal.
- Lei5.108 de 21/09/1966
Art. 13, IX - Os veículos destinados a socorros de incêndio, as ambulâncias e os da polícia, além da prioridade de trânsito, gozam de livre circulação e estacionamento, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos de alarme sonoro e de luz vermelha intermitente.
- Lei4.319 de 16/03/1964
Art. 2º - O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), será integrado dos seguintes membros: Ministro da Justiça, representante do Ministério das Relações Exteriores, representante do Conselho Federal de Cultura, representante do Ministério Público Federal, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Professor Catedrático de Direito Constitucional e Professor Catedrático de Direito Penal de uma das Faculdades Federais, Presidente da Associação Brasileira de Imprensa, Presidente da Associação B...
- Lei3.099 de 24/02/1957
Art. 5º - Os estabelecimentos autorizados a funcionar fornecerão à Polícia (à Superintendência da Ordem Política e Social e à Chefia do Departamento de Investigações, onde existirem), tôdas as informações que lhes forem solicitadas.
- Lei12.557 de 15/12/2011
Art. 2º, II - excesso de arrecadação de Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia, no valor de R$ 62.660.808,00 (sessenta e dois milhões, seiscentos e sessenta mil, oitocentos e oito reais); e...
- Lei12.913 de 18/12/2013
Art. 2º, II, c - R$ 12.049.652,00 (doze milhões, quarenta e nove mil, seiscentos e cinquenta e dois reais) de Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia e Multas Provenientes de Processos Judiciais; e...
- Lei6.629 de 16/04/1979
Brasília, em 16 de abril de 1979; 158º da Independência e 91º da República.