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lei de organização da policia federal” em Legislação Federal

  • Lei Complementar35 de 14/03/1979

    Lei Orgânica da Magistratura Nacional

    Art. 89, §1º, b - os mandados de segurança e habeas corpus contra ato de Ministro de Estado, do Diretor-Geral da Polícia Federal, do Presidente do próprio Tribunal ou de suas Turmas ou Seções;...

    • Lei Complementar140 de 08/12/2011

      Art. 17, §1º - Qualquer pessoa legalmente identificada, ao constatar infração ambiental decorrente de empreendimento ou atividade utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, pode dirigir representação ao órgão a que se refere o caput , para efeito do exercício de seu poder de polícia.

    • Lei Complementar109 de 29/05/2001

      Art. 5º - A normatização, coordenação, supervisão, fiscalização e controle das atividades das entidades de previdência complementar serão realizados por órgão ou órgãos regulador e fiscalizador, conforme disposto em lei, observado o disposto no inciso VI do art. 84 da Constituição Federal .

      • Lei Complementar40 de 14/12/1981

        Art. 60 - Aplicam-se à organização do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, no que couber, as normas constantes desta Lei.

      • Lei Complementar124 de 03/01/2007

        Art. 5º, IV - programas de incentivos e benefícios fiscais e financeiros, na forma da lei e da Constituição Federal;...

      • Lei Complementar199 de 01/08/2023

        Art. 3º, §11 - As deliberações do CNSOA, salvo as de mera organização interna, serão precedidas de consulta pública, em conformidade com o art. 29 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

      • Lei Complementar89 de 18/02/1997

        Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Departamento de Polícia Federal, o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL.

      • Lei Complementar125 de 03/01/2007

        Art. 11, VII - assegurar a elaboração de avaliação anual da ação federal na sua área de atuação;...