“lei de organização da policia federal” em Legislação Federal

Lei Complementar35 de 14/03/1979
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
Art. 89, §1º, b - os mandados de segurança e habeas corpus contra ato de Ministro de Estado, do Diretor-Geral da Polícia Federal, do Presidente do próprio Tribunal ou de suas Turmas ou Seções;...
Lei Complementar140 de 08/12/2011
Art. 17, §1º - Qualquer pessoa legalmente identificada, ao constatar infração ambiental decorrente de empreendimento ou atividade utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, pode dirigir representação ao órgão a que se refere o caput , para efeito do exercício de seu poder de polícia.
Lei Complementar109 de 29/05/2001
Art. 5º - A normatização, coordenação, supervisão, fiscalização e controle das atividades das entidades de previdência complementar serão realizados por órgão ou órgãos regulador e fiscalizador, conforme disposto em lei, observado o disposto no inciso VI do art. 84 da Constituição Federal .
Lei Complementar40 de 14/12/1981
Art. 60 - Aplicam-se à organização do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, no que couber, as normas constantes desta Lei.
Lei Complementar124 de 03/01/2007
Art. 5º, IV - programas de incentivos e benefícios fiscais e financeiros, na forma da lei e da Constituição Federal;...
Lei Complementar199 de 01/08/2023
Art. 3º, §11 - As deliberações do CNSOA, salvo as de mera organização interna, serão precedidas de consulta pública, em conformidade com o art. 29 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).
Lei Complementar89 de 18/02/1997
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Departamento de Polícia Federal, o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL.
Lei Complementar125 de 03/01/2007
Art. 11, VII - assegurar a elaboração de avaliação anual da ação federal na sua área de atuação;...