“lei de introdução ao código de processo penal” em Legislação Federal

Lei Complementar87 de 13/09/1996
Lei Kandir
Art. 32, II - darão direito de crédito, que não será objeto de estorno, as mercadorias entradas no estabelecimento para integração ou consumo em processo de produção de mercadorias industrializadas, inclusive semi-elaboradas, destinadas ao exterior;...
- icms
- circulação de mercadoria e serviços
- isenção tributária
Lei13.874 de 20/09/2019
Lei da Liberdade Econômica
Art. 13, §12 - Os órgãos do Poder Judiciário e as unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderão, de comum acordo, realizar mutirões para análise do enquadramento de processos ou de recursos nas hipóteses previstas neste artigo e celebrar negócios processuais com fundamento no disposto no art. 190 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
- livre iniciativa
- atividade econômica privada
- limitação de responsabilidade
Lei6.019 de 03/01/1974
Lei do Trabalho Temporário
Art. 19-a, Parágrafo Único - A fiscalização, a autuação e o processo de imposição das multas reger-se-ão pelo Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943 .
- trabalho temporário
- prestação de serviços
- trabalhadores em greve
Lei12.845 de 01/08/2013
Lei do minuto seguinte
Art. 3º, §3º - Cabe ao órgão de medicina legal o exame de DNA para identificação do agressor.
- violência sexual
- atendimento médico
- sistema único de saúde
Lei12.965 de 23/04/2014
Marco Civil da Internet
Art. 22 - A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet.
- uso da internet
- neutralidade de rede
- direito à privacidade
Lei3.807 de 26/08/1960
Lei Orgânica da Previdência Social
Art. 155, IV - de estelionato, definido no artigo 171 do Código Penal ; (Incluído pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)...
- previdência social
- dependente do segurado
- instituto nacional de previdência social
Lei8.009 de 29/03/1990
Lei do bem de família
Art. 3º, VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.
- impenhorabilidade do imóvel residencial
- residência familiar
- impenhorabilidade do bem de família
Lei11.340 de 07/08/2006
Lei Maria da Penha
Art. 12 - Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:...
- violência doméstica e familiar
- direitos fundamentais
- violência contra a mulher