“lei de introdução ao código de processo penal” em Legislação Federal

Decreto-Lei9.228 de 03/05/1946
Art. 4º, c - durante o processo de liquidação extra-judicial ficará, interrompida a prescrição extintiva.
Decreto-Lei580 de 30/07/1938
Art. 2º - Compete ao Instituto Nacional de Estudos Pedagógicos:...
Decreto-Lei9.826 de 10/09/1946
Art. 16 - As infrações dêste Decreto-lei constituem crime contra a economia popular que serão julgados na forma da respectiva legislação, sujeitando-se os infratores às penas estabelecidas no art. 3º do Decreto-lei nº 869, de 18 de novembro de 1938 .
Decreto-Lei986 de 27/12/1938
Art. 12 - Os Promotores de Justiça terão, relativamente a cada processo a seu cargo, as atribuições conferidas ao- Procuradores Regionais.
Decreto-Lei9.502 de 23/07/1946
Art. 8º, Parágrafo Único - O Ministro do Trabalho, Indústria, e Comércio expedirá novas instruções para o processo eleitoral a ser observado nas eleições. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 9.675, de,1946)...
Decreto-Lei239 de 28/02/1967
Art. 3º, c - desenvolvimento e aperfeiçoamento de processos e técnicas da produção industrial conducentes ao aproveitamento intensivo dos recursos naturais do País;...
Decreto-Lei6.317 de 06/03/1944
Art. 1º - É concedida à tropa destacada em Bôa Vista, no Território Federal do Rio Branco, as vantagens previstas nos arts. 134 e 140, do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares do Exército (Decreto-lei n. 2.186, de 13 de maio de 1940) . (Vide Decreto-Lei nº 6.647, de 1944)...
Decreto-Lei745 de 07/08/1969
Art. 1º - Nos contratos a que se refere o art. 22 do Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937 , ainda que não tenham sido registrados junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, o inadimplemento absoluto do promissário comprador só se caracterizará se, interpelado por via judicial ou por intermédio de cartório de Registro de Títulos e Documentos, deixar de purgar a mora, no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da interpelação. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência)...