“lei de introdução ao código de processo penal” em Legislação Federal

Lei14.530 de 10/01/2023
Localização de Doadores de Medula
Art. 3º, Parágrafo Único, III - gestores de bancos de dados de proteção ao crédito." "Art. 2º-C. Se o contato com o doador voluntário de medula óssea restar infrutífero ou inviabilizado após a requisição de acesso aos dados cadastrais de que trata o art. 2º-B desta Lei, os gestores do Redome ou os hemocentros poderão obter, na forma prevista pelo referido artigo, os nomes e os dados cadastrais do cônjuge, ou do companheiro ou companheira do doador, ou de parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, a fim de tentar realizar contato com o doador por intermédio dessas...
Lei4.131 de 03/09/1962
Lei de Remessa de Lucros
Art. 48 - Autorizada uma importação de máquinas e equipamentos usados, gozará de regime cambial idêntico ao vigorante para a importação de máquinas e equipamentos novos.
Lei7.116 de 29/08/1983
Emissão de Carteiras de Identidade
Art. 10 - O Poder Executivo Federal aprovará o modelo da Carteira de Identidade e expedirá as normas complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento desta Lei.
- documento identificação
- registro civil
- emissão rg
Lei14.475 de 13/12/2022
Política de Agricultura de Precisão
Art. 4º, VII - estimular a adoção de técnicas que visem ao uso eficiente dos insumos utilizados na produção;...
Lei14.704 de 25/10/2023
Profissão de Tradutores de Libras
Lei nº 14.704 de 25 de Outubro de 2023...
Lei11.343 de 23/08/2006
Lei de Drogas
Art. 55, §2º - As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 113 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
- tráfico de drogas
- uso de drogas
- política nacional sobre drogas
Decreto-Lei3.688 de 03/10/1941
Lei das Contravenções Penais
Art. 20 - Anunciar processo, substância ou objeto destinado a provocar aborto: (Redação dada pela Lei nº 6.734, de 1979) Pena - multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis. Pena - multa de hum mil cruzeiros a dez mil cruzeiros. (Redação dada pela Lei nº 6.734, de 1979)...
- contravenção penal
- prisão simples
- multa
Lei9.609 de 19/02/1998
Proteção de propriedade intelectual de softwares
Art. 14, §5º - Será responsabilizado por perdas e danos aquele que requerer e promover as medidas previstas neste e nos arts. 12 e 13, agindo de má-fé ou por espírito de emulação, capricho ou erro grosseiro, nos termos dos arts. 16, 17 e 18 do Código de Processo Civil.
- direitos autorais software
- licenciamento digital
- patente tecnológica