“lei de introdução ao código de processo penal” em Legislação Federal

Decreto-Lei43 de 18/11/1966
Art. 36, V - sonegar ou prestar informações errôneas, visando obter vantagens pecuniárias, ou ilidir pagamento de taxa ou contribuição devida, sem prejuízo da sanção penal que couber; (Redação dada pela Lei nº 5.848, de 1972)...
Decreto-Lei459 de 10/02/1969
Art. 7º - Na aplicação do presente Decreto-lei, observar-se-á o Código da Justiça Militar, a Lei de Segurança Nacional e a Legislação Penal Militar, no que couberem.
Decreto-Lei9.759 de 05/09/1946
Art. 1º, IV - aplicar a pena de suspensão até 60 dias aos servidores do Ministério;...
Decreto-Lei9.698 de 02/09/1946
Art. 54, §1º, b - submetidos a processo, no fôro militar ou civil, ou no cumprimento de pena de qualquer natureza.
Decreto-Lei3.772 de 29/10/1941
Art. 1º - Fica revogado o parágrafo único do art. 80 do decreto-lei n. 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas).
Decreto-Lei3.365 de 21/05/1941
Regras de desapropriação por utilidade pública
Art. 7º, Parágrafo Único - Em caso de dano por excesso ou abuso de poder ou originário das inspeções e levantamentos de campo realizados, cabe indenização por perdas e danos, sem prejuízo da ação penal. (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)...
- telecomunicações
- regulação
- mercado
Decreto-Lei7.967 de 18/09/1945
Art. 74, §4º - Interposto o recurso em tempo hábil, a autoridade que houver dado início ao processo remetê-lo-á, dentro de cinco dias úteis à autoridade superior.
Decreto-Lei993 de 21/10/1969
Art. 1º - Ficam transferidos, com os respectivos ocupantes, Liete de Oliveira Cruz e Jorge Hugo Coutinho, um (1) cargo de Oficial de Administração, Código AF.201.14-B, e um (1) cargo de Oficial de Administração, Código AF.201.12.A, da Parte Permanente do Quadro de Pessoal do Ministério da Aeronáutica para idênticos Parte e Quadro do Departamento Administrativo do Pessoal Cívil.