“lei de introdução ao código de processo penal” em Legislação Federal

• Lei4.117 de 27/08/1962

  Código Brasileiro de Telecomunicações

  Art. 70, Parágrafo Único - Precedendo ao processo penal, para os efeitos referidos neste artigo, será liminarmente procedida a busca e apreensão da estação ou aparelho ilegal. (Substituído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)...
• Lei14.691 de 03/10/2023

  Multas Ambientais ao Funcap

  Art. 3º - O art. 73 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 73 . Os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental serão revertidos ao Fundo Nacional do Meio Ambiente, criado pela Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989 , ao Fundo Naval, criado pelo Decreto nº 20.923, de 8 de janeiro de 1932 , ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), criado pela Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e aos fundos estadu...
• Lei14.857 de 22/05/2024

  Sigilo de Vítimas em Processos de Violência Doméstica

  Art. 2º - O Capítulo I do Título IV da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), passa a vigorar acrescido do seguinte art. 17-A: " Art. 17-A . O nome da ofendida ficará sob sigilo nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Parágrafo único. O sigilo referido no caput deste artigo não abrange o nome do autor do fato, tampouco os demais dados do processo."...

  • sigilo, proteção à vítima
• Lei Complementar1 de 17/07/1962

  Lei Complementar nº 1 de 17 de Julho de 1962 Ao Ato Adicional...

• Lei Complementar2 de 16/09/1962

  Lei Complementar nº 2 de 16 de Setembro de 1962 Ao Ato Adicional...

• Lei7.210 de 11/07/1984

  Lei da Execução Penal

  Art. 2º - A jurisdição Penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será exercida, no Processo de execução, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal.

  • sentença penal
  • regime prisional
  • pena privativa de liberdade
• Lei11.419 de 19/12/2006

  Informatização do processo judicial

  Art. 20 - A Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 38 (...) Parágrafo único. A procuração pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica." (NR) "Art. 154 (...)...
• Lei9.784 de 29/01/1999

  Lei do Processo Administrativo

  Art. 64-b - Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. (Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006). Vigência...

  • administração federal
  • administração pública
  • príncipios da administração

• 1
• 2
• 3
• 4
• 5
• ...
• 1250