“lei de introdução ao código de processo penal” em Legislação Federal
- Lei12.171 de 29/12/2009
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008 ), em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
- Lei3.779 de 24/06/1960
Art. 1º - É concedido à Prefeitura Municipal de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, o domínio útil de uma área de terra existente naquela cidade, de propriedade da União, tendo como limites: ao sul, o mar ao norte, a Rua Bulcão Viana; a oeste, a Avenida Hercílio Luz e a leste, a Avenida "4", medindo uma superfície total de 127.144mý (cento e vinte e sete mil, cento e quarenta e quatro metros quadrados).
- Lei5.686 de 03/08/1971
Art. 2º - O art. 16 e seu parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943 , passam a ter a seguinte redação: " Art. 16 A Carteira de Trabalho e Previdência Social conterá, além do número, série e data da emissão, os seguintes elementos quanto ao portador: I - fotografia de frente, de 3 X 4 centímetros, com data, de menos de um ano; II - impressão digital; III - nome, filiação, data e lugar de nascimento e assinatura; IV - especificação do documento que tiver servido de base para a emissã...
- Lei9.935 de 20/12/1999
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999 ), crédito suplementar no valor de R$ 76.022.300,00 (setenta e seis milhões, vinte e dois mil e trezentos reais), em favor de Operações Oficiais de Crédito, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
- Lei14.374 de 21/06/2022
Art. 1º, VI - manter em seus quadros funcionais quantitativo de empregados igual ou superior ao verificado em 1º de janeiro de 2022.
- Lei3.505 de 24/12/1958
Art. 2º - Os cargos de Correio, padrão I, criados pelo art. 5º, letra f, da Lei nº 2.537, de 13 de julho de 1955 , passarão, à medida que vagarem, a corresponder ao padrão A.
- Lei6.219 de 07/07/1975
Art. 1º - Fica o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - autorizado a proceder a doação, ao Estado do Rio de Janeiro, dos lotes nºs 10 (dez) e 11 (onze), da quadra 14 (quatorze), em Sepetiba, Município do Rio de Janeiro, com área de 5.441,82m2 (cinco mil quatrocentos e quarenta e um metros quadrados e oitenta e dois decímetros quadrados), medindo 74,43m (setenta e quatro metros e quarenta e três centímetros) de frente; 82,95m (oitenta e dois metros e noventa e cinco centímetros) do lado direito; 71,24m (setenta e um metros e vinte e quatro centímetros) do lado esquerdo, e 67,52...
- Lei6.532 de 24/05/1978
Art. 3º - A Universidade Federal de Uberlândia prestará contas de sua gestão financeira ao Tribunal de Contas da União e quando receber dotações, subvenções ou auxílios dos Estados e Municípios, obedecerá à legislação destes na comprovação das despesas efetuadas.