“lei de imprensa” em Legislação Federal
- Lei10.640 de 14/01/2003
Art. 8º, I - suplementação de subtítulo, até o limite de dez por cento do respectivo valor, mediante geração adicional de recursos ou anulação parcial de dotações orçamentárias da mesma empresa;...
- Lei14.134 de 08/04/2021
Art. 10, II - requerimento da empresa autorizada;...
- Lei13.903 de 19/11/2019
Art. 1º - Fica o Poder Executivo federal autorizado a criar, em decorrência da cisão parcial da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), a NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil), empresa pública sob a forma de sociedade anônima, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Defesa, por meio do Comando da Aeronáutica.
- Lei13.936 de 13/12/2019
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento de Investimento ( Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019 ), em favor da empresa Petrobras Netherlands B.V., crédito especial no valor de R$ 5.418.248.000,00 (cinco bilhões quatrocentos e dezoito milhões duzentos e quarenta e oito mil reais), para atender à programação constante do Anexo.
- Lei6.278 de 05/12/1975
Art. 6º, §1º - Cada empresa filiada participará, mediante subscrição de ações preferenciais do aumento do capital social resultante da incorporação dos aludidos bens ao patrimônio da Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima, proporcionalmente à respectiva participação no patrimônio da CGT, ora extinta.
- Lei13.189 de 19/11/2015
Art. 6º - A empresa que aderir ao PSE fica proibida de: (Redação dada pela Lei nº 13.456, de 2017)...
- Lei10.349 de 21/12/2001
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária de outra atividade da empresa, conforme indicado no Anexo II a esta Lei.
- Lei7.714 de 29/12/1988
Art. 1º, II - em ações novas da Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. - EMBRAER, prevista no inciso VI do art. 11 do Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974 , e alterações posteriores.