“lei de imprensa” em Legislação Federal

Lei6.261 de 14/11/1975
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a constituir uma empresa pública, na forma definida no inciso II do artigo 5º do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 , alterado pelo Decreto-Iei nº 900, de 29 de setembro de 1969, denominada Empresa Brasileira dos Transportes Urbanos EBTU, vinculada ao Ministério dos Transportes.
Lei6.805 de 07/07/1980
Art. 9º - Os atos constitutivos da empresa serão precedidos:...
Lei6.367 de 19/10/1976
Lei do Acidente do Trabalho
Art. 2º, §1º, V, a - na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;...
Lei9.082 de 25/07/1995
Art. 30, §2º, I - gerados pela empresa;...
Lei12.350 de 20/12/2010
Art. 2º, VI, b - seminários, reuniões, conferências, workshops e coletivas de imprensa;...
Lei8.694 de 12/08/1993
Art. 48, I - geradas pela empresa a que se refere o demonstrativo;...
Lei8.084 de 23/10/1990
Art. 3º, I - abrir créditos suplementares para cada subprojeto ou subatividade, até o limite de vinte por cento do respectivo valor por empresa, desde que respeitado o limite global fixado; e...
Lei5.958 de 10/12/1973
Art. 1º, §2º - Os efeitos da opção exercida por empregado que conte dez ou mais anos de serviço poderão retroagir à data em que o mesmo completou o decênio na empresa.