“lei de imprensa” em Legislação Federal
- Lei6.288 de 11/12/1975
Art. 15 - Pela emissão de um conhecimento de transporte intermodal, a empresa transportadora:...
- Lei8.383 de 30/12/1991
Art. 41, §2º - O lucro arbitrado, diminuído do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social, será considerado distribuído aos sócios ou ao titular da empresa e tributado exclusivamente na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento.
- Lei7.839 de 12/10/1989
Art. 11, III - 5%, do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;...
- Lei12.669 de 19/06/2012
Art. 1º - Fica obrigada a empresa de beneficiamento e comércio de laticínios a informar ao produtor de leite o preço pago pelo litro do produto até o dia 25 (vinte e cinco) do mês anterior à entrega.
- Lei13.971 de 27/12/2019
Art. 8º, I - R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), se financiado com recursos do orçamento de investimentos das estatais independentes, sob responsabilidade de empresa de capital aberto ou sua subsidiária; ou...
- Lei2.145 de 29/12/1953
Art. 7º, V - o papel e materiais destinados ao consumo da imprensa, nos têrmos da lei nº 1.386, de 18 de junho de 1951 ; (Revogado pelo Decreto-lei nº 37, de 1966)...
- Lei14.440 de 02/09/2022
Art. 2º, VII - empresa de desmontagem: empresa que realiza a atividade de desmonte ou de destruição de veículo, seguida da destinação das peças ou do conjunto de peças usadas para reposição, sucata ou outra destinação final, conforme o disposto na Lei nº 12.977, de 20 de maio de 2014.
- Lei13.848 de 25/06/2019
Art. 42, Parágrafo Único, IV - emitir parecer sobre matéria de sua especialização, ainda que em tese, ou atuar como consultor de qualquer tipo de empresa;...