“lei de imprensa” em Legislação Federal

Lei10.406 de 10/01/2002
Código Civil
Art. 1144 - O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.
- personalidade
- propriedade
- negócio jurídico
Lei Delegada4 de 26/09/1962
Lei de Intervenção no Domínio Econômico
Art. 11, u - monopolizar ou conspirar com outras pessoas para monopolizar qualquer atividade de comércio em prejuízo da competitividade, mesmo através da aquisição, direta ou indireta, de controle acionário de empresa concorrente. (Incluída pela Lei nº 7.784, de 1989)...
Lei Complementar73 de 10/02/1993
Lei de Organização da Advocacia-geral da União
Art. 44 - Os pareceres aprovados do Advogado-Geral da União inserem-se em coletânea denominada "Pareceres da Advocacia-Geral da União", a ser editada pela Imprensa Nacional.
Lei Complementar70 de 30/12/1991
Art. 6º, IV - a Academia Brasileira de Letras, a Associação Brasileira de Imprensa e o Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro. (Incluído pela Lei nº 13.353, de 2016) (Produção de efeito)...
Lei Complementar213 de 15/01/2025
Art. 3º, Parágrafo Único, XIV - requisitar informações de qualquer órgão público, autarquia ou empresa pública;...
Lei Complementar65 de 15/04/1991
Art. 3º, Parágrafo Único, I - empresa comercial exportadora, inclusive tradings, ou outro estabelecimento do fabricante;...
Lei Complementar89 de 18/02/1997
Art. 2º, VIII - Expedição de certificado de cadastramento e vistoria de empresa de transporte aéreo internacional 1.000...
Lei Complementar109 de 29/05/2001
Art. 71, II - com empresa de que participem as pessoas a que se refere o inciso anterior, exceto no caso de participação de até cinco por cento como acionista de empresa de capital aberto; e...