“lei de imprensa” em Legislação Federal

Lei10.520 de 17/07/2002
Aquisição de bens e serviços comuns
Art. 4º, I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso na imprensa oficial e em sítio eletrônico oficial do respectivo ente federativo, facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, alternativamente, a utilização de sítio eletrônico oficial da União, conforme regulamento do Poder Executivo federal; (Redação dada pela Medida Provisória nº 896, de 2019) (Vigência encerrada)...
- licitação
- pregão
- edital de licitação
Lei9.455 de 07/04/1997
Lei da Tortura
Lei nº 9.455 de 7 de Abril de 1997...
- lei dos crimes de tortura
Lei3.807 de 26/08/1960
Lei Orgânica da Previdência Social
Art. 69, §3º - Na hipótese de prestação de serviços de trabalhador autônomo a uma só empresa, mais de uma vez durante o mesmo mês, correspondendo assim a várias faturas ou recibos, deverá a empresa entregar ao segurado apenas o valor correspondente a 8% (oito por cento) do seu salário-de-contribuição, uma só vez. A contribuição de 8% (oito por cento) correspondente ao excesso será recolhida integralmente ao Instituto Nacional de Previdência Social pela empresa. (Incluído pela Lei nº 5.890, de 1973)...
- previdência social
- dependente do segurado
- instituto nacional de previdência social
Lei13.140 de 26/06/2015
Mediação em conflitos administrativos
Lei nº 13.140 de 26 de Junho de 2015...
- conciliação
- resolução de conflitos
- administração pública
Lei8.072 de 25/07/1990
Lei dos Crimes Hediondos
Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990...
- genocídio
- tráfico de drogas
- homicídio qualificado
Lei Complementar150 de 01/06/2015
Lei do Trabalho Doméstico
Art. 37 - A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 18(...) § 1º Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei. (...)" (NR) "Art. 19 Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (...
- empregado doméstico
- trabalho doméstico
- contrato de trabalho
Lei6.729 de 28/11/1979
Lei Ferrari
Art. 2º, VIII - serviço autorizado, a empresa comercial que presta serviços de assistência a proprietários de veículos automotores, assim como a empresa que comercializa peças e componentes. (Incluído pela Lei nº 8.132, de 1990)...
- distribuição de veículos automotores
- concessão comercial
- convenção
Lei8.036 de 11/05/1990
Lei do FGTS
Art. 13, §3º, III - 5 (cinco) por cento, do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;...
- contrato de trabalho
- garantia trabalhista
- conta vinculada