“lei de imprensa” em Legislação Federal
- Decreto-Lei2.472 de 01/09/1988
Art. 7º, §2º - A administração do recinto alfandegado previsto neste artigo poderá ser concedida pela autoridade aduaneira a empresa devidamente habilitado na forma da legislação pertinente.
- Decreto-Lei1.382 de 26/12/1974
Art. 2º, Parágrafo Único - Não se aplica o regime tributário de que trata este artigo aos lucros e dividendos que forem auferidos pela empresa agrícola em decorrência de participação no capital de outra empresa de qualquer natureza.
- Decreto-Lei510 de 20/03/1969
Art. 14, Parágrafo Único - Se o crime fôr praticado por meio de imprensa, panfletos ou escritos de qualquer natureza, radiodifusão ou televisão, a pena será aumentada de metade. (...) Art. 36 Constituir, filiar-se manter organização de tipo militar, de qualquer forma ou natureza, armada ou não, com ou sem fardamento, com finalidade combativa. Pena: Reclusão, de 1 a 3 anos para os cabeças, reduzida de metade para os demais. Art. 37 Reorganizar ou tentar reorganizar de fato ou de direito, ainda que sob falso nome ou forma simulada, partido político ou associação, dissolvidos por fôr...
- Decreto-Lei413 de 09/01/1969
Art. 32, §1º - Para a inscrição, o apresentante do título oferecerá, com o original da cédula, cópia em impresso idêntico, com a declaração "Via não negociável", em linhas paralelas transversais.
- Decreto-Lei986 de 21/10/1969
Art. 2º, XII - Rótulo: qualquer identificação impressa ou litografada, bem como os dizeres pintados ou gravados a fogo, por pressão ou decalcação aplicados sôbre o recipiente, vasilhame envoltório, cartucho ou qualquer outro tipo de embalagem do alimento ou sôbre o que acompanha o continente;...
- Decreto-Lei2.141 de 15/04/1940
Art. 38, h - entrar em entendimento com o Departamento de Imprensa e Propaganda, afim de assegurar uniformidade de orientação na propaganda censitária;...
- Decreto-Lei2.452 de 29/07/1988
Art. 6º, §5º, b - em benefício de outra empresa também localizada em ZPE, ou de empresa estrangeira; e...
- Decreto-Lei2.047 de 29/02/1940
Art. 1º - Ficam incluidos dois cargos de Redator, padrão H, no Quadro do Departamento de Imprensa e Propaganda a que se refere o art. 18 do Decreto-lei nº 1.915, de 27 de dezembro de 1839 .