Decreto-Lei nº 2.047 de 29 de Fevereiro de 1940
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Retifica o Quadro do Departamento de Imprensa e Propaganda, aporvado pelo Decreto-Lei nº 1.915, de 27 de dezem,bro de 1939, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, DECRETA :
Publicado por Presidência da República
Rio de Janeiro, 29 de fevereiro de 1940, 119º da Independência e 52º da
Art. 1º
Ficam incluidos dois cargos de Redator, padrão H, no Quadro do Departamento de Imprensa e Propaganda a que se refere o art. 18 do Decreto-lei nº 1.915, de 27 de dezembro de 1839 .
Art. 2º
As quotas de censura atribuidas aos sete Censores, classe I, e a um Censor, padrão J, em comissão, não poderão exceder, mensalmente, os respectivos vencimentos.
Art. 3º
Fica aberto ao Departamento de Imprensa e Propaganda o crédito especial de 1.048:000$0 a vigorar no presente exercício com a seguinte aplicação: Pessoal Pessoal permanente: - 2 cargos de Redator, padrão H (...) 26:400$0 - Diferença de vencimentos do cargo de Tesoureiro, padrão K (...) 14:400$0 - Quotas de censura (...) 127:200$0 168:000$0 Pessoal extranumerário a ser admitido na forma da legislação vigente: Mensalistas (...) 800:000$0 800:000$0 968:000$0 Material Diversas despesas: Iluminação, força motriz e gás(...) 80:000$0 80:000$0 Total (...) 1.048:000$0
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
GETÚLIO VARGAS Francisco Campos A. de Sousa Costa
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.3.1940