“lei de imprensa” em Legislação Federal
- Lei10.762 de 11/11/2003
Art. 1º, §12 - As operações financeiras contarão com garantia em primeiro grau de recebíveis, em percentual do faturamento da beneficiária, equivalente à parcela do aumento tarifário a ser concedido à empresa beneficiária entre 8 de abril de 2004 e 7 de abril de 2005, correspondente ao adiamento da compensação a que se refere o caput , conforme montante apurado e informado pela ANEEL.
- Lei14.020 de 06/07/2020
Art. 12, §2º, II - na hipótese de empresa que se enquadre no § 5º do art. 8º desta Lei, o total pago a título de ajuda compensatória mensal deverá ser, no mínimo, igual à soma do valor previsto naquele dispositivo com o valor mínimo previsto no inciso I deste parágrafo.
- Lei12.595 de 19/01/2012
Art. 7º, I - suplementação de subtítulo, até o limite de 30% (trinta por cento) do respectivo valor, constante desta Lei, mediante geração adicional de recursos ou anulação parcial de dotações orçamentárias da mesma empresa;...
- Lei13.682 de 19/06/2018
Art. 2º, IV, e - fator 1,5 (um inteiro e cinco décimos), para operação de capital de giro para empreendedores não classificados como microempresa ou empresa de pequeno porte, de acordo com os critérios estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 , com receita bruta anual de até R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais);...
- Lei12.249 de 11/06/2010
Art. 18, §1º - O disposto neste artigo aplica-se à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, de que trata a Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000.
- Lei2.356 de 31/12/1910
Art. 32, LX - A mandar imprimir a Revista do Club de Engenharia na Imprensa Nacional, de accôrdo com a lei nº 1.072, de 14 de outubro de 1903 ;...
- Lei5.762 de 14/12/1971
Art. 1º - O Banco Nacional da Habitação, autarquia federal criada pela Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964 , vinculado ao Ministério do Interior, na conformidade do artigo 189 inciso III, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 , fica transformado em empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, conforme estabelece o inciso II do artigo 5º do Decreto-lei em referência, mantida a denominação de Banco Nacional da Habitação (BNH). (Redação dada pela Lei nº 6.245 de 1975)...
- Lei2.815 de 06/07/1956
Art. 1º - O inciso VII do art. 7º da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7º (...) VII - mapas, livros, jornais, revistas e publicações similares que tratem de matéria técnica, científica, didática ou literária, redigidos em língua estrangeira, assim como obras em português, impressas em Portugal, e livros religiosos escritos em qualquer idioma e de qualquer procedência".