“lei de imprensa” em Legislação Federal
- Lei7.232 de 29/10/1984
Política Nacional de Informática
Art. 2º, XI - fomento e proteção governamentais dirigidos ao desenvolvimento de tecnologia nacional e ao fortalecimento econômico-financeiro e comercial da empresa nacional, bem como estímulo à redução de custos dos produtos e serviços, assegurando-lhes maior competitividade internacional.
- Lei7.700 de 21/12/1988
Art. 2º, Parágrafo Único - O produto da arrecadação do Adicional de Tarifa Portuária será depositado, semanalmente, pelas administrações portuária no Banco do Brasil S.A., constituindo recurso da Empresa de Portos do Brasil S/A - PORTOBRÁS, a quem caberá sua gestão.
- Lei6.394 de 09/12/1976
Art. 5º - O Governador do Distrito Federal aprovará no Estatuto da PROFLORA S.A - Florestamento e Reflorestamento com as alterações decorrentes do disposto nesta Lei determinará as providências para regular funcionamento da empresa observadas as finalidades de sua constituição.
- Lei14.719 de 01/11/2023
Art. 2º, I, b - aqueles que tenham, inseridos no sistema informatizado de acompanhamento do Ministério da Educação, na data de entrada em vigor desta Lei, documentos comprobatórios de nova licitação ou contratação de empresa executora após rescisão de contrato anterior;...
- Lei9.723 de 30/11/1998
Art. 2º, II - excesso de arrecadação de receitas diretamente arrecadadas, apurado na Companhia Brasileira de Trens Urbanos, empresa vinculada ao Ministério dos Transportes, no valor de R$16.896.500,00 (dezesseis milhões, oitocentos e noventa e seis mil e quinhentos reais).
- Lei842 de 04/10/1949
Art. 2º, §1º - Serão sempre concedidas licença prévia e prioridade cambial para a importação de papel destinado a impressão de jornais e revistas, e considerado indispensável ao pleno consumo nacional. Da mesma maneira será concedida licença prévia para a importação de tintas, flans, blankets ou flex para rotativas, ligas de metal para linotipia e estereotipia, chapas e materiais para fotogravura, linotipos, e tipos, máquinas, peças e acessórios para imprensa, desde que importados para uso exclusivo das emprêsas editoras de revistas e jornais.
- Lei2.083 de 30/07/1909
Art. 16, d - exercer fiscalização sobre as repartições de contabilidade dos diversos ministerios, das administrações dos serviços industriaes, taes como Correios, Telegraphos, Estradas de Ferro, Imprensa Nacional, Corpo de Bombeiros, Brigada Policial e outras em identicas condições, para que a escripturação seja nellas mantida com exactidão, ao corrente das operações e guardando conformidade com a da Directoria Geral de Contabilidade do Thesouro;...
- Lei14.367 de 14/06/2022
Art. 2º, I - do agente produtor, da empresa comercializadora ou do importador;...