“lei de imprensa” em Legislação Federal
- Lei6.815 de 19/08/1980
Antigo Estatuto do Estrangeiro
Art. 106, II - ser proprietário de empresa jornalística de qualquer espécie, e de empresas de televisão e de radiodifusão, sócio ou acionista de sociedade proprietária dessas empresas;...
- Lei14.993 de 08/10/2024
Art. 2º, XVI - operador aéreo: empresa constituída que explora ou se propõe a explorar aeronaves para prestação dos serviços de transporte aéreo regular e não regular;...
- Lei4.793 de 07/01/1924
Art. 3º, V - A mandar imprimir, dentro do exercicio desta lei, na Imprensa Official, uma edição de dous mil (2.000) exemplares da obra *A Constituição Federal interpretada pelo Supremo Tribunal Federal", trabalho do Dr. José Affonso Mendonça de Azevedo, acompanhado da traducção para o portuguez das Constituições americana e argentina, devendo quinhentos (500) exemplares reverter sem onus ao Governo.
- Lei8.074 de 31/07/1990
Art. 33, §3º - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária ao Congresso Nacional será acompanhada de demonstrativos, por empresa, informando:...
- Lei9.363 de 13/12/1996
Art. 2º, §4º - A empresa comercial exportadora que, no prazo de 180 dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior, fica obrigada ao pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS relativamente aos produtos adquiridos e não exportados, bem assim de valor correspondente ao do crédito presumido atribuído à empresa produtora vendedora.
- Lei4.541 de 10/12/1964
Art. 1º, Parágrafo Único - Gozarão das mesmas isenções livros em brochura ou encadernados, ilustrados ou não, outras publicações que tratem de matéria histórica, artística ou literária, referentes à Cidade do Rio de Janeiro, redigidas em qualquer idioma, inclusive o português, e impressas em qualquer país.
- Lei13.445 de 24/05/2017
Estatuto do Estrangeiro
Art. 109, VI - deixar a empresa transportadora de atender a compromisso de manutenção da estada ou de promoção da saída do território nacional de quem tenha sido autorizado a ingresso condicional no Brasil por não possuir a devida documentação migratória: Sanção: multa;...
- políticas públicas migratória
- proteção consular
- cooperação internacional