“lei de imprensa” em Legislação Federal
- Lei14.112 de 24/12/2020
Art. 6-b, §8º, IV - na hipótese de negociação de dívidas e respectivas formas de pagamento entre a empresa em dificuldade e seus credores, em caráter antecedente ao ajuizamento de pedido de recuperação judicial.
- Lei8.970 de 28/12/1994
Art. 13 - As ações da CPRM não pertencentes a pessoas jurídicas são declaradas de interesse social para fins de desapropriação, a fim de que seja constituída a empresa pública a que se refere esta lei.
- Lei854 de 10/10/1949
Executada a obra, ou melhoramento, na sua totalidade, ou em parte suficiente para justificar a exigência da contribuição de melhoria sôbre determinados imóveis, proceder-se-á ao respectivo lançamento, depois de publicado o demonstrativo das despesas, assinando-se prazo não inferior a quinze dias, para as impugnações do contribuinte, que será intimado pelo correio, sob registro, com aviso de recepção, sem prejuízo da publicação de editais, onde houver imprensa diária.
- Lei8.895 de 21/06/1994
Art. 1º - O art. 3º da Lei nº 4.491; de 21 de novembro de 1964, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 3º A produção dos servidores da Imprensa Nacional será constituída de parte fixa, com tarefa mínima de 11.840 impressões ou tarefas equivalentes nas demais áreas, e da parte suplementar, que será paga com base no excesso da produção diária obrigatória, até o limite máximo da média da área gráfica."...
- Lei11.909 de 04/03/2009
Art. 1º, §3º, XXVI - Transportador: empresa autorizada ou concessionária da atividade de transporte de gás natural por meio de duto;...
- Lei7.787 de 30/06/1989
Art. 4º - A empresa cujo índice de acidente de trabalho seja superior à média do respectivo setor, sujeitar-se-á a uma contribuição adicional de 0,9% a 1,8%, para financiamento do respectivo seguro.
- Lei7.679 de 23/11/1988
Art. 4º, II - se empresa que explora a pesca, multa de 100 a 500 OTNs, suspensão de suas atividades por período de 30 a 60 dias, perda do produto da pescaria, bem como dos aparelhos e petrechos proibidos;...
- Lei14.217 de 13/10/2021
Art. 10, I - o nome do contratado e o número de sua inscrição na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia ou identificador congênere no caso de empresa estrangeira que não funcione no País;...