“lei de execução penal” em Legislação Estadual

Lei Complementar Estadual de Minas Gerais88 de 12/01/2006
Art. 7º, IV - às instituições estaduais, municipais e intermunicipais vinculadas às funções públicas de interesse comum da região metropolitana, no nível do planejamento estratégico, operacional e de execução. (Vide arts. 59, 61, 62, 63 e 64 da Lei Delegada nº 180, de 20/1/2011.) Seção II Da Assembléia Metropolitana...
Lei Complementar Estadual de São Paulo1.183 de 30/08/2012
Art. 1º - Fica criada, na Procuradoria Geral do Estado, a Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, órgão de execução da área da Consultoria Geral, com as seguintes atribuições:...
Lei Complementar Estadual de São Paulo1.367 de 23/12/2021
Art. 4º - As despesas resultantes da execução desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais35 de 29/12/1994
Art. 52 - – Pelo exercício irregular de suas funções, o Procurador da Fazenda Estadual responde civil, penal e administrativamente.
Lei Complementar Estadual de São Paulo1.082 de 17/12/2008
Art. 2º - A Seção II do Capítulo V do Título I da Lei Complementar nº 478, de 18 de julho de 1986, passa a denominar-se "Dos Órgãos de Execução do Contencioso Geral e do Contencioso Tributário-Fiscal".
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais30 de 10/08/1993
Art. 34 - – Em caso de infração penal imputada a Procurador do Estado, a autoridade policial, tomando dela conhecimento, comunicará o fato ao Procurador-Geral do Estado ou a seu substituto legal, sob pena de responsabilidade.
Lei Estadual de Minas Gerais23.727 de 18/12/2020
Declara de utilidade pública a entidade Conselho da Comunidade na Execução Penal – CCEP – da Comarca de Pará de Minas, com sede no Município de Pará de Minas. O GOVERNADOR DO ESTADO de MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:...
Lei Complementar Estadual de São Paulo1.274 de 17/09/2015
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.