“lei de execução penal” em Legislação Estadual

Lei Estadual de Minas Gerais10.276 de 19/09/1990
Lei Estadual de Minas Gerais nº 10.276 de 19 de setembro de 1990...
Lei Estadual de São Paulo13.941 de 07/01/2010
Lei Estadual de São Paulo nº 13.941 de 07 de janeiro de 2010...
Lei Estadual de São Paulo13.808 de 10/11/2009
Lei Estadual de São Paulo nº 13.808 de 10 de novembro de 2009...
Lei Estadual de São Paulo14.107 de 28/05/2010
Lei Estadual de São Paulo nº 14.107 de 28 de maio de 2010...
Lei Estadual de São Paulo14.281 de 20/12/2010
Lei Estadual de São Paulo nº 14.281 de 20 de dezembro de 2010...
Lei Estadual de São Paulo14.012 de 09/04/2010
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Lei Estadual de São Paulo13.880 de 18/12/2009
Lei Estadual de São Paulo nº 13.880 de 18 de dezembro de 2009...
Lei Estadual de Minas Gerais17.670 de 16/07/2008
Lei Estadual de Minas Gerais nº 17.670 de 16 de julho de 2008...