“lei de execução penal” em Legislação Estadual

Lei Estadual de Minas Gerais21.746 de 10/09/2015
Lei Estadual de Minas Gerais nº 21.746 de 10 de setembro de 2015...
Lei Estadual de Minas Gerais22.528 de 27/06/2017
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Lei Estadual de Minas Gerais22.774 de 21/12/2017
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Lei Estadual de Minas Gerais21.950 de 23/12/2015
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Lei Estadual de Minas Gerais21.983 de 02/03/2016
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Lei Estadual de Minas Gerais22.494 de 02/05/2017
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