“lei de execução penal” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Paraná5.994 de 05/09/1969
Lei Estadual do Paraná nº 5994 de 05 de Setembro de 1969...
Lei Estadual do Rio de Janeiro9.010 de 18/09/2020
Art. 4º - O Poder Executivo publicará, em sítio eletrônico oficial, informações pormenorizadas sobre a execução das despesas decorrentes do cumprimento desta Lei, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social.
Lei Estadual de Minas Gerais24.838 de 27/06/2024
Lei Estadual de Minas Gerais nº 24.838 de 27 de junho de 2024...
Lei Estadual de Minas Gerais1.173 de 10/10/1930
Art. 15 - —- O invólucro a que se refere o § 2.º do art. 42 do regulamento expedido para execução da lei n. 995, de 20 de setembro de 1927, terá 0m,12 de comprimento e 0m,10 dc largura, será em papel branco e apenas terá a declaração de serviço público eleitoral.
Lei Estadual do Rio de Janeiro7.851 de 16/01/2018
Art. 5º - Os recursos para a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Lei Estadual do Paraná1.080 de 15/12/1952
Lei Estadual do Paraná nº 1080 de 15 de Dezembro de 1952...
Lei Estadual de São Paulo12.237 de 23/01/2006
Lei Estadual de São Paulo nº 12.237 de 23 de janeiro de 2006...
Lei Estadual de São Paulo16.260 de 29/06/2016
Art. 3º, §1º - Do edital da licitação deverão constar, na forma desta lei e do respectivo regulamento, no mínimo e quando for o caso: 1 - as obras mínimas a serem realizadas pelo concessionário e os usos possíveis, respeitando, nas hipóteses de unidade de conservação, o Plano de Manejo; 2 - as exigências previstas no § 2º do artigo 1º desta lei; 3 - as atividades a serem realizadas pelo concessionário, como encargos da concessão; 4 - vetado; 5 - a prestação de garantia de execução pela concessionária, no valor equivalente a 5% (cinco por cento) do valor do contrato, para efeito de garantia ...