“lei de execução penal” em Legislação Federal

Lei6.019 de 03/01/1974
Lei do Trabalho Temporário
Art. 4-a - Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)...
- trabalho temporário
- prestação de serviços
- trabalhadores em greve
Lei9.430 de 27/12/1996
Seguridade social
Art. 83 - A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 , e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) , será encaminhada ao Ministério Público depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)...
- legislação tributária federal
- imposto de renda
- receita federal
Lei13.786 de 27/12/2018
Lei do distrato
Art. 3º, II - o montante devido por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato;...
- inadimplemento do adquirente
- unidade imobiliária
- registro de imóvel
Lei13.874 de 20/09/2019
Lei da Liberdade Econômica
Art. 3º, XI, b - requeira medida que já era planejada para execução antes da solicitação pelo particular, sem que a atividade econômica altere a demanda para execução da referida medida;...
- livre iniciativa
- atividade econômica privada
- limitação de responsabilidade
Lei12.845 de 01/08/2013
Lei do minuto seguinte
Lei nº 12.845 de 1º de Agosto de 2013...
- violência sexual
- atendimento médico
- sistema único de saúde
Lei8.078 de 11/09/1990
Código de Proteção e Defesa do Consumidor
Art. 56 - As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:...
- defesa do consumidor
- relação de consumo
- responsabilidade do comerciante
Lei12.965 de 23/04/2014
Marco Civil da Internet
Art. 22 - A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet.
- uso da internet
- neutralidade de rede
- direito à privacidade
Lei3.807 de 26/08/1960
Lei Orgânica da Previdência Social
Art. 155, IV - de estelionato, definido no artigo 171 do Código Penal ; (Incluído pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)...
- previdência social
- dependente do segurado
- instituto nacional de previdência social