“lei de execução penal” em Legislação Federal

Lei9.503 de 23/09/1997
Código de Trânsito
Art. 312-b - Aos crimes previstos no § 3º do art. 302 e no § 2º do art. 303 deste Código não se aplica o disposto no inciso I do caput do art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) . (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)...
- veículo terrestre
- trânsito
- carteira nacional de habilitação
Lei9.961 de 28/01/2000
Lei de ANS
Art. 17, IV - o produto da execução da sua dívida ativa;...
Lei8.212 de 24/07/1991
Plano de custeio
Art. 48, §3º - O servidor, o serventuário da Justiça, o titular de serventia extrajudicial e a autoridade ou órgão que infringirem o disposto no artigo anterior incorrerão em multa aplicada na forma estabelecida no art. 92, sem prejuízo da responsabilidade administrativa e penal cabível. (Parágrafo renumerado e alterado pela Lei nº 9.639, de 25.5.98).
- seguridade social
- previdência social
- assistência social
Lei7.783 de 28/06/1989
Lei de Greve
Art. 15 - A responsabilidade pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, será apurada, conforme o caso, segundo a legislação trabalhista, civil ou penal.
Lei15.125 de 24/04/2025
Monitoramento de Agressores
Lei nº 15.125 de 24 de Abril de 2025...
- monitoração eletrônica, lei maria da penha
Lei10.558 de 13/11/2002
Lei de Cotas
Lei nº 10.558 de 13 de Novembro de 2002...
Lei12.711 de 29/08/2012
Lei de Cotas
Lei nº 12.711 de 29 de Agosto de 2012...
Lei8.955 de 15/12/1994
Lei de Franquias
Lei nº 8.955 de 15 de dezembro de 1994...