“lei de execução penal” em Legislação Federal

Decreto-Lei9.669 de 29/08/1946
Art. 24 - Constitui contravencão penal:...
Decreto-Lei9.892 de 16/09/1946
Art. 1º, Parágrafo Único - O Ministro da Agricultura expedirá instruções para execução dêste decreto-lei.
Decreto-Lei1.024 de 21/10/1969
Art. 8º - Da execução dêste Decreto-lei não poderá decorrer aumento de despesas.
Decreto-Lei1.025 de 21/10/1969
Art. 4º - Da execução dêste Decreto-lei não poderá decorrer aumento de despesa.
Decreto-Lei4.782 de 05/10/1942
Art. 4º - Pela falsidade das declarações constantes do assento, respondem criminalmente o registando e as testemunhas, nos termos do Código Penal, artigos 299 e 342 , perante a Justiça Militar.
Decreto-Lei541 de 18/04/1969
Art. 5º - O Poder Executivo expedirá os atos necessários à execução dêste Decreto-lei.
Decreto-Lei9.783 de 06/09/1946
Art. 4º - O Ministro da Fazenda expedirá instruções para a execução deste Decreto-lei.
Decreto-Lei2.676 de 04/10/1940
Art. 2º - Ficam sujeitas às penas do artigo anterior as empresas:...