“lei de execução penal” em Legislação Federal

Decreto-Lei271 de 21/11/1966
Loteamento urbano, responsabilidade do loteador, concessão de uso do espaço aéreo
Decreto-Lei nº 271 de 28 de Fevereiro de 1967...
- urbanização responsável
- direitos aéreos
- responsabilidades loteadores
Lei5.172 de 25/10/1966
Código Tributário Nacional
Art. 174, Parágrafo Único, I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)...
- tributo
- imposto
- receita pública
Lei10.406 de 10/01/2002
Código Civil
Capítulo 5 - Da Cláusula Penal...
- personalidade
- propriedade
- negócio jurídico
Lei10.826 de 22/12/2003
Estatuto do Desarmamento
Art. 25 - As armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.886, de 2019)...
- arma de fogo
- porte de arma
- cadastro de arma
Lei9.472 de 03/10/2019
Lei das Telecomunicações
A garantia prevista no inciso III deverá possibilitar sua execução por terceiro beneficiado, de forma a assegurar o cumprimento das obrigações a ela associadas.
- telecomunicações
- radiofrequência
- anatel
Lei9.279 de 14/05/1996
Lei da Propriedade Industrial
Art. 197 - As penas de multa previstas neste Título serão fixadas, no mínimo, em 10 (dez) e, no máximo, em 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, de acordo com a sistemática do Código Penal.
- patente
- marca
- propriedade intelectual
Lei13.786 de 27/12/2018
Lei do distrato
Art. 3º, II - o montante devido por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato;...
- inadimplemento do adquirente
- unidade imobiliária
- registro de imóvel
Lei6.385 de 07/12/1976
Art. 12 - Quando o inquérito, instaurado de acordo com o § 2º do art. 9º, concluir pela ocorrência de crime de ação pública, a Comissão de Valores Mobiliários oficiará ao Ministério Público, para a propositura da ação penal.
- mercado de valores mobiliários
- comissão de valores mobiliários
- mercado de capitais