“lei de execução penal” em Legislação Federal

Lei10.048 de 08/11/2000
Prioridade de atendimento a grupos específicos
Lei nº 10.048 de 8 de Novembro de 2000...
- atendimento prioritário
- grupos vulneráveis
- políticas inclusivas
Lei14.624 de 17/07/2023
Cordão de Girassóis para Deficiência Oculta
Lei nº 14.624 de 17 de Julho de 2023...
Lei12.007 de 29/07/2009
Lei da Quitação Anual de Débito
Lei nº 12.007 de 29 de Julho de 2009...
Lei8.560 de 29/12/1992
Regras para investigação de paternidade extramatrimonial
Lei nº 8.560 de 29 de dezembro de 1992...
- paternidade
- família
- direitos humanos
Lei8.987 de 13/02/1995
Lei das Concessões
Art. 33, §2º - O procedimento administrativo a que se refere o caput deste artigo deverá ser concluído no prazo de até cento e oitenta dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção.
- concessão
- permissão
- serviço público
Lei Complementar75 de 20/05/1993
Lei de Organização do Ministério Público Federal
Art. 9º, V - promover a ação penal por abuso de poder.
Lei12.015 de 07/08/2009
Lei Federal do Brasil 12.015 de 2009
Art. 1º - Esta Lei altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal , e o art. 1º da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990 , que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal .
Lei13.303 de 30/06/2016
Lei das Estatais
Art. 41 - Aplicam-se às licitações e contratos regidos por esta Lei as normas de direito penal contidas nos arts. 89 a 99 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 .
- empresa pública
- sociedade de economia mista
- licitação