“lei de execução penal” em Legislação Federal

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  Lei nº 7.913 de 7 de dezembro de 1989...
• Lei7.410 de 27/11/1985

  Lei nº 7.410 de 27 de Novembro de 1985...

• Lei8.206 de 10/07/1991

  Lei nº 8.206 de 10 de Julho de 1991...

• Lei9.076 de 10/07/1995

  Lei nº 9.076 de 10 de Julho de 1995...

• Lei3.427 de 10/07/1958

  Lei nº 3.427 de 10 de Julho de 1958...

• Lei11.849 de 03/12/2008

  Lei nº 11.849 de 3 de dezembro de 2008...

• Lei9.960 de 28/01/2000

  Lei nº 9.960 de 28 de Janeiro de 2000...

• Lei11.543 de 13/11/2007

  Lei nº 11.543 de 13 de Novembro de 2007...

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