“lei de execução penal” em Legislação Federal

Lei Complementar75 de 20/05/1993
Lei de Organização do Ministério Público Federal
Art. 9º, V - promover a ação penal por abuso de poder.
Lei Complementar132 de 07/10/2009
Art. 1º, XV - patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública;...
Lei Complementar40 de 14/12/1981
Art. 3º, II - promover a ação penal pública;...
Lei Complementar35 de 14/03/1979
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
Art. 26, I - em ação penal por crime comum ou de responsabilidade;...
Lei Complementar121 de 09/02/2006
Art. 2º, V - propor alterações na legislação nacional de trânsito e penal com vistas na redução dos índices de furto e roubo de veículos e cargas;...
Lei Complementar151 de 05/08/2015
Art. 11 - O Poder Executivo de cada ente federado estabelecerá regras de procedimentos, inclusive orçamentários, para a execução do disposto nesta Lei Complementar.
Lei Complementar107 de 26/04/2001
Art. 1º, §2°, VI - atualização do valor de penas pecuniárias, com base em indexação padrão;...
Lei Complementar12 de 08/11/1971
Art. 1º, §1°, a - títulos do Tesouro Nacional em circulação na data da publicação desta Lei, acrescidos dos valores das operações de crédito autorizadas em lei para equilíbrio da execução orçamentária anual;...