“lei de execução penal” em Legislação Federal

Lei7.210 de 11/07/1984
Lei da Execução Penal
Título 1 - Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal...
- sentença penal
- regime prisional
- pena privativa de liberdade
Decreto-Lei2.848 de 07/12/1940
Código Penal
Art. 44, §5° - Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)...
- crime
- contravenção
- delito
Decreto-Lei1.001 de 21/10/1969
Código Penal Militar
CÓDIGO PENAL MILITAR...
Decreto-Lei3.689 de 03/10/1941
Código de Processo Penal
Art. 300 - As pessoas presas provisoriamente ficarão separadas das que já estiverem definitivamente condenadas, nos termos da lei de execução penal. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
- julgamento
- juri
- condenação
Lei13.800 de 04/01/2019
Normas para parcerias e execução de programas administrativos
Art. 25, II, b - do fundo patrimonial, nos casos em que houver cláusula de exclusividade, exceto para recebimento de doações, assegurada a continuidade da destinação de recursos para execução dos termos de execução vigentes;...
- alianças governamentais
- cooperação interagências
- estrutura consorciada
Decreto-Lei1.002 de 21/10/1969
Código de Processo Penal Militar
Art. 232, Parágrafo Único - O morador que se recusar à entrega do capturando será levado à presença da autoridade, para que contra êle se proceda, como de direito, se sua ação configurar infração penal. Flagrante no interior de casa...
Lei14.688 de 20/09/2023
Alterações no Código Penal Militar
Art. 109, §1°, I - detentivas: compreendem a internação em estabelecimento de custódia e tratamento ou em seção especial de estabelecimento penal;...
Lei13.327 de 29/07/2016
Art. 10º - O cargo de Agente Penitenciário Federal, integrante da carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei nº 10.693, de 25 de junho de 2003 , passa a denominar-se Agente Federal de Execução Penal, integrante da carreira de Agente Federal de Execução Penal.