“lei de crimes contra a saúde pública” em Legislação Federal

Decreto-Lei8.760 de 21/01/1946
Art. 30, f - condenação em virtude de sentença passada em julgado, por crime que afete a idoneidade moral do oficial.
Decreto-Lei4.098 de 13/05/1942
Art. 2º, II, g - limpeza pública;...
Decreto-Lei7.661 de 21/06/1945
Lei de Falência
Título 11 - Dos crimes falimentares Art. 186. Será punido o devedor com detenção, de seis meses a três anos, quando concorrer com a falência algum dos seguintes fatos:...
Decreto-Lei4.766 de 01/10/1942
Art. 65, IV - os crimes contra a liberdade, contra a incolumidade pública, contra a paz pública ou contra o patrimônio, punidos pelo Código Penal com a pena de reclusão, quando praticados em zona declarada de operações militares.
Decreto-Lei401 de 30/12/1968
Art. 6º, §2° - Contribuinte que crie ou eduque menor pobre tem direito ao abatimento anual relativo a dependente.
Decreto-Lei5.893 de 19/10/1943
Art. 106, §5° - O desvirtuamento na aplicação da soma destinada à formação do capital da C. C. C. constitui crime punível na forma do definido no Decreto-lei n. 869, de 18 de novembro de 1938 . (Redação dada pelo Decreto-lei nº 7.083, de 1944)...
Decreto-Lei1.002 de 21/10/1969
Código de Processo Penal Militar
Art. 82, I - nos crimes definidos em lei contra as instituições militares ou a segurança nacional:...
Decreto-Lei925 de 02/12/1938
Art. 87 - A reforma, a transferência para a reserva, a suspensão do exercício das funções, a demissão, a exclusão e a expulsão do serviço militar, reguladas por leis e regulamentos especiais, não extinguem a competência do foro militar para o processo e julgamento dos crimes cometidos ao tempo de atividade no serviço.