“lei de crimes contra a saúde pública” em Legislação Federal

Decreto-Lei2.287 de 23/07/1986
Art. 32 - Este decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto-Lei2.280 de 16/12/1985
Art. 12 - Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto-Lei1.750 de 28/12/1979
Art. 1º, II - 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 1º de março de 1980.
Decreto-Lei223 de 28/02/1967
Art. 2º - Os imóveis desapropriados permanecerão sob a administração do Grupo de Trabalho de Brasília, a êles se aplicando as disposições do Decreto-lei nº 76, de 21.11.66, ressalvado o disposto nos parágrafos 1º e 2º dêste artigo.
Decreto-Lei7.841 de 08/08/1945
Art. 49 - Esta lei entra em vigor na data da publica...
Decreto-Lei7.424 de 27/03/1945
Art. 29 - A Administração Central compor-se-á dos seguintes órgãos:...
Decreto-Lei1.698 de 03/10/1979
Art. 4º - os efeitos financeiros deste Decreto-lei vigorarão a partir de 1º de novembro de 1979 e a despesa decorrente será atendida à conta das dotações próprias do Ministério da Fazenda, suplementada nos exercícios de 1979 e 1980, se necessário, mediante utilização de recursos orçamentários de que trata o artigo 6º do Decreto-lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975.
Decreto-Lei8.253 de 29/11/1945
José Linhares. A. de Sampaio Doria. Jorge Dodsworth Martins. Canrobert Pereira da Costa. P. Leão Veloso. J. Pires do Rio. Maurício Joppert da Silva. Theodorelo de Camargo. Raul Leitão da Cunha. R. Carneiro de Mendonça. Armando F. Trompowaky.