“lei de crimes contra a saúde pública” em Legislação Federal

Decreto-Lei66 de 14/12/1937
GETULIO VARGAS. Fernando Costa.
Decreto-Lei8.613 de 09/01/1946
Art. 4º - a classificação por antiguidade dos funcionários atingidos por êste decreto-lei, far-se-á pelo tempo líquido de classe a que atualmente pertencem, a contar da data do Decreto-lei nº 5.000, de 27 de novembro de 1942 , processando-se de acôrdo com a legislação vigente.
Decreto-Lei2.457 de 25/08/1988
Art. 1º, §1º - Nenhum procedimento criminal será instaurado ou terá seguimento contra quem tenha requerido a regularização fiscal de que trata o Decreto-Lei referido neste artigo, enquanto não decidido o pedido, observado o disposto no parágrafo seguinte.
Decreto-Lei368 de 19/12/1968
Art. 4º - Os diretores, sócios, gerentes, membros de órgãos fiscais ou consultivos, titulares de firma individual ou quaisquer outros dirigentes de empresa responsável por infração do disposto no Art. 1, incisos I e II, estarão sujeitos à pena de detenção de um mês a um ano.
Decreto-Lei1.144 de 09/03/1939
Getulio Vargas Waldemar Falcão A. de Souza Costa Estes texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1939...
Decreto-Lei891 de 25/09/1969
Art. 3º - As despesas decorrentes deste Decreto lei correrão a conta dos recursos orçamentários destinados a inativos e pensionistas.
Decreto-Lei2.354 de 24/08/1987
Art. 11 - Este decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto-Lei1.564 de 29/07/1977
Art. 1º - Os artigos 13 da Lei nº 4.239, de 27 de julho de 1963 , e 23 do Decreto-Lei nº 756, de 11 de agosto de 1969 , passam a ter a seguinte redação: "Os empreendimentos industriais ou agrícolas que se instalarem, modernizarem, ampliarem ou diversificarem, nas áreas de atuação da SUDAM ou da SUDENE, até o exercício de 1982, inclusive, ficarão isentos do imposto de renda e adicionais não restituíveis incidentes sobre seus resultados operacionais, pelo prazo de 10 anos, a contar do exercício financeiro seguinte ao ano em que o empreend...