“lei de crimes contra a saúde pública” em Legislação Federal
- Decreto-Lei685 de 17/07/1969
A. CosTA e SiLvA Luís Antonio da Gama e Silva Antônio Delfim Netto...
- Decreto-Lei9.792 de 06/09/1946
Art. 19 - A locação de áreas para restaurantes e outros serviços que visam o interesse ou conveniência pública, será feita mediante concorrência administrativa, pelo órgão competente, fixando-se em contrato o respectivo valor e prazo.
- Decreto-Lei1.453 de 07/04/1976
Art. 4º - A partir de 1º de março de 1976, será aplicada aos servidores da Secretaria Geral do Tribunal de Contas da União, em atividade e incluídos no Plano de Classificação de Cargos, A IX Faixa Gradual correspondente ao Nível da classe que tiver abrangido o respectivo cargo, com o valor constante da Tabela "B" anexa ao Decreto-lei nº 1.348, de 24 de outubro de 1974 , reajustado em 30% (trinta por cento).
- Decreto-Lei1.375 de 11/12/1974
Art. 11 - A aplicação do disposto neste Decreto-lei não prejudicará A mudança, na época própria, de uma para outra faixa gradual de vencimento, ou, se for o caso, A percepção do vencimento do nível, dentro da respectiva classe, do servidor incluído no novo Plano de Classificação de Cargos, na forma determinada pelo parágrafo único do art. 2º do Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974.
- Decreto-Lei1.745 de 27/12/1979
Art. 1º, II - 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 1º de março de 1980.
- Decreto-Lei7.197 de 27/12/1944
Art. 2º - Para efeito de classificação, a lã de ovinos será baseada na origem, finura e comprimento das fibras e dividida em nove categorias assim discriminadas : 1ª - Lã de velo. 2ª - Lâ de borrêgo. 3ª - Lã de retosa. 4ª - Lã de pelego. 5ª - Lã de aparas ou ponta de mesa. 6ª - Lã de pata e barriga. 7ª - Lã de capacho. 8ª - Lã do campo. 9ª - Lã preta ou moura.
- Decreto-Lei1.089 de 02/03/1970
Art. 18 - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios manterão em seu poder, para posterior incorporação à sua receita, o produto da retenção na fonte do impôsto de renda incidente sôbre o rendimento do trabalho de seus servidores e sôbre os juros e prêmios das obrigações de sua dívida pública. (Execução suspensa pela RSF nº 81, de 1989)...
- Decreto-Lei6.871 de 15/09/1944
GETULIO VARGAS. A. de Souza Costa.