“lei de crimes contra a saúde pública” em Legislação Federal
- Lei15.181 de 28/07/2025
Art. 1º, §2º - (...) VIII - se a subtração for de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia ou para transferência de dados, bem como equipamentos ou materiais ferroviários ou metroviários. (...) " (NR) "Art. 180 (...) § 7º Se a receptação for de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia, transferência de dados, ou de cargas transportadas em modais logísticos ferroviários ou metroviários, aplica-se em dobro a pena prev...
- Lei12.505 de 11/10/2011
Art. 2º - A anistia de que trata esta Lei abrange os crimes definidos no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e na Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 - Lei de Segurança Nacional, e as infrações disciplinares conexas, não incluindo os crimes definidos no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal , e nas demais leis penais especiais. (Redação dada pela Lei nº 13.293, de 2.016) (Vide ADIN 4869)...
- Lei13.239 de 30/12/2015
Art. 3º - Os hospitais e os centros de saúde pública, ao receberem vítimas de violência, deverão informá-las da possibilidade de acesso gratuito à cirurgia plástica para reparação das lesões ou sequelas de agressão comprovada.
- Lei11.577 de 22/11/2007
Art. 2º, §2º - O texto contido no letreiro será EXPLORAÇÃO SEXUAL E TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SÃO CRIMES: DENUNCIE JÁ!.
- Lei9.966 de 28/04/2000
Art. 27, §2º - A negligência ou omissão dos órgãos públicos na apuração de responsabilidades pelos incidentes e na aplicação das respectivas sanções legais implicará crime de responsabilidade de seus agentes.
- Lei10.406 de 10/01/2002
Código Civil
Art. 1069, IV - denunciar os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, sugerindo providências úteis à sociedade;...
- personalidade
- propriedade
- negócio jurídico
- Lei5.010 de 30/05/1966
Lei de Organização da Justiça Federal
Art. 10, VII - os crimes contra a organização do trabalho e o exercício do direito de greve;...
- Lei10.833 de 29/12/2003
Art. 76, III, f - sentença condenatória, transitada em julgado, por participação, direta ou indireta, na prática de crime contra a administração pública ou contra a ordem tributária;...