“lei de crimes contra a saúde pública” em Legislação Federal

Lei13.002 de 08/08/2014
Estatuto Geral das Guardas Municipais
Art. 5º, XIV - encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário; Regulamento...
- regulamentação guardas
- segurança municipal
- normas policiamento local
Lei14.941 de 30/07/2024
Art. 4º, §1º - A receita destinada ao Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União será recolhida em conta especial, sob o título Fundo para Aperfeiçoamento Profissional da Defensoria Pública da União.
Lei1.333 de 28/01/1951
Art. 1º - É considerada de utilidade pública a Academia Brasileira de Odontologia, com sede no Distrito Federal.
Lei13.269 de 13/04/2016
Art. 3º - Fica definido como de relevância pública o uso da fosfoetanolamina sintética nos termos desta Lei.
Lei12.761 de 27/12/2012
Art. 12, V - proibição de contratar com a administração pública pelo período de até 2 (dois) anos; e...
Lei7.432 de 18/12/1985
Art. 6º - O Fundo Especial disporá de Contabilidade própria, de acordo com as normas de Contabilidade Pública.
Lei4.547 de 10/12/1964
Art. 1º, §1º - As obras de reconstrução a que se refere êste artigo serão executadas mediante concorrência pública.
Lei12.764 de 27/12/2012
Art. 3º, II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;...