“lei de crimes contra a saúde pública” em Legislação Federal
- Lei2.725 de 09/02/1956
Art. 3º - Os arts. 112 e 113 do Decreto nº 4.791, de 20 de outubro de 1939. passam a ter a seguinte redação: "Art. 112 Os candidatos designados para a matrícula no Curso de Formação de Oficiais serão nomeados segundos tenentes estagiários, modelos ou farmacêuticos, e terão as honras e obrigações militares e perceberão os vencimentos correspondentes àquele pôsto. Parágrafo único (...) "Art. 113 Terminado o Curso de Formação de Oficiais, os alunos serão nomeados, conforme o caso", primeiros tenentes médicos ou farmacêuticos, sendo colocados no Almanaque do Exército ...
- Lei2.437 de 07/03/1955
Art. 1º - Os arts. nºs 177, 481, 550, 551, 619, 693, 698, 760, 817, 830 e 1.772, § 2º, do Código Civil , passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 177 As ações pessoais prescrevem, ordinàriamente, em vinte anos, as reais em dez, entre presentes e entre ausentes, em quinze, contados da data em que poderiam ter sido propostas. Art. 481 Vinte anos depois de passada em julgado a sentença, que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a definitiva e o levantamento das cauções prestadas. Art. 550 Aquele que, por vinte anos sem interrupção, nem oposição, possuir com...
- Lei6.813 de 10/07/1980
Art. 1º - A exploração do transporte rodoviário de cargas é privativa de transportadores autônomos brasileiros, ou A estes equiparados por lei ou convenção, e de pessoas jurídicas que tenham:...
- Lei7.874 de 10/11/1989
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS , no exercício do cargo de Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
- Lei11.741 de 16/07/2008
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Lei8.233 de 10/09/1991
Art. 18 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Lei6.822 de 22/09/1980
Art. 1º - As decisões do Tribunal de Contas da União condenatórias de responsáveis em débito para com a Fazenda Pública tornam a dívida líquida e certa e têm força executiva, cumprindo ao Ministério Público Federal, ou, nos Estados e Municípios, a quem dele as vezes fizer, ou aos procuradores das entidades da administração indireta, promover a sua cobrança executiva, independentemente de quaisquer outras formalidades, na forma do disposto na alínea c do artigo 50 do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967.
- Lei14.678 de 18/09/2023
Art. 1º - É instituída, no calendário nacional, a Semana do Migrante e do Refugiado, a ser comemorada, anualmente, no período de 19 a 23 de junho.